ECA: há 20 anos garantindo direitos, formando cidadãos
A Fundação CSN comemora, neste dia 13 de julho, os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, considerado um dos filhos prediletos da criação democrática no país, na medida em que a fecundação, a gravidez e o parto ocorreram em meio à formulação da Constituição Cidadã. Em seus 267 artigos, impôs como "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária".
O ECA, como é conhecido, representa um divisor de águas principalmente por reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direito e vistos como prioridade absoluta nas políticas públicas.
Vinte anos depois avaliamos que alguns avanços são inegáveis na melhoria de qualidade de vida da população infanto-juvenil como, por exemplo, a redução da mortalidade infantil, universalização do acesso a educação formal, redução significativa do trabalho infantil, a criação dos Conselhos Tutelares e dos Direitos, e regulamentação de áreas sensíveis como adoção e sistema socioeducativo.
No entanto, ainda são muitos os desafios para a garantia dos direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias, principalmente o acesso universal a políticas públicas de qualidade, que contemplem a superação das desigualdades e valorização da diversidade cultural, religiosa, geracional, de orientação sexual e de nacionalidade.
Ao longo destes anos, a Fundação CSN e a CSN têm atuado, em âmbito nacional, fomentando projetos cujas experiências visam influir nas políticas públicas e garantir o acesso aos direitos humanos como agente de transformação social.
Dentre suas várias ações na promoção dos direitos previstos pelo ECA, destacamos o Programa Esportivo Social (PES), o Projeto Garoto Cidadão, o programa de bolsas para adolescentes em situação de vulnerabilidade nas Escolas Técnicas e, mais recentemente o convênio com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) que recebe adolescentes das medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida.
Além disso, nos últimos cinco anos, a CSN investiu nos fundos da infância e adolescência R$ 13.254.137,00 nos 97 projetos de terceiros aprovados em 17 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Brasil.
A busca é estimular a transformação social plena e consciente, contribuindo para a democratização do acesso e incentivando a produção de crianças e adolescentes, garantindo-lhes o direito de participar, opinar e ter suas ideias consideradas. Assim, transformar através da educação, esporte e cultura é a missão da Fundação CSN, que tem ajudado milhares de crianças e adolescentes, filhos e filhas do ECA, a escrever a sua história como produtores e protagonistas do coletivo. A criação de oportunidade é a nossa aposta e a lei nos faz esse convite.
ANDRE ISNARD LEONARDI - Gerente de Projetos da Fundação CSN
FÁBIO SILVESTRE DA SILVA – Coordenador Geral do Projeto Garoto Cidadão
Após 20 anos de existência do ECA, infelizmente, a sociedade não garante a proteção integral às crianças e adolescentes. Fez-se, então, necessária a aprovação de um projeto de lei que proíbe castigos físicos a crianças pela Câmara dos Deputados .
Muitos pais ainda utilizam meios coercitivos físicos para amedrontar os filhos, justificando uso de tal medida pela aplicabilidade pedagógica aprendida com as gerações anteriores, o que revela dificuldades apresentadas pelas famílias para criar um laço de respeito, autoridade e carinho na relação com os filhos. Entretanto, tais procedimentos ensinam as crianças a reagirem da mesma forma diante de possíveis ameaças, reforça o uso da agressividade física e verbal nos relacionamentos nas instituições Escola, Família e Trabalho, provocando como consequência, dificuldades interacionais e educacionais para nossos educandos, na adolescência e na vida adulta.
Além disso, conforme descrito pela literatura científica, os maus tratos são fatores de risco que, associados a outras características dos educandos e de seus ambientes de convívio, podem favorecer o uso de drogas.
Se os pais valorizam as habilidades dos filhos e não castigam os erros e falhas com métodos vexatórios, nossos educandos podem adquirir um melhor repertório comportamental e melhor auto-estima. Vale ressaltar que as correções são necessárias, mas a punição física e agressões verbais não geram resultados favoráveis ao desenvolvimento das crianças e adolescentes
• O ser humano é dito diferente dos outros animais por sua capacidade de raciocinar e se adaptar as mais diversas situações. Esta mesma capacidade permite que todo o conhecimento que é construído possa ser repassado para os outros seres humanos através de um sistema chamado de educação. Com a evolução de nossa raça vários aspectos que são da nossa parte que pertencem ao mundo animal são abolidos de nossa convivência social, como por exemplo a violência.
Através das normas legais nossa sociedade define a melhor maneira de se conviver em harmonia, como educador apoio as tentativas para estabelecer uma linha de conduta que promova cada vez mais uma forma de desenvolver o conhecimento de nossas crianças.
Atualmente, tem se discutido muito sobre a relação Educador/Educando e suas diversas situações de convivência. Não podemos permitir que haja em salas de aula ou mesmo em casa, métodos e práticas que abordem a violência como uma maneira de construirmos pessoas. Uma pessoa construída com violência sempre gera violência.
Com o passar do tempo, a forma de educar vem sofrendo mudanças, onde acho que a falta de afeto, a correria do dia-a-dia, a cobrança nas tarefas, deixa nossos filhos sobrecarregados e cheios de responsabilidade de pequenos. Então, nossa cobrança sobre eles aumenta, e a forma deles agirem transparece como agressão. É mesmo carência, eu como mãe, gosto muito de dialogar, argumentar, acho que bater não resolve, a forma mais eficaz que uso é priva-los das coisas que eles mais gostam.
Nossas crianças estão precisando mais de incentivo por parte dos pais, mais tempo para interagir, mesmo que este tempo seja de meia hora. Eles se sentem valorizados.
Na educação também com nossos educandos, acho que resolve incentivar sempre, mas quando estão fazendo algo “errado”, pegar essa situação como ponto de partida, elaborar estratégias e incentivar a mudança, observando sempre o que ele tem de melhor.
Concordo com o projeto, é melhor sempre dialogar, incentivar e respeitar.
Educar não é medir esforços, mas sim exigir respeito, obediência, é ter capacidade de interagir sabendo ouvir e dialogar.
• Apesar das leis sancionadas muitas da vezes não são cumpridas. Crianças são agredidas, maltratadas dentro de casa e fora de casa.
Mesmo com tantas informações, propaganda na televisão, disque denúncia de nada adianta. A polícia, o conselho tutelar é chamado e nada é feito, apenas conversam fazem ocorrências e as crianças voltam pra casa e continuam sendo espancadas, violentadas, e até o pior acontecer (a morte), ai vem a tona em jornais, revistas, porém já é tarde demais.
Hoje em dia, falta um planejamento familiar. As mães acham que é papel da escola ou de entidades sociais a educação dos filhos, ficando cada vez menos tempo com os filhos e o tempo que tem não dão a atenção necessária, não tem paciência, nem dialogo. O mais adequado, seria haver uma parceria entre todos, para que houvesse uma verdadeira formação do ser humano, baseado no respeito, educação.por outro lado com essas leis as crianças e adolescentes pensam que podem tudo, tiram a autoridade dos pais e educadores que a todo momento são “ameaçados” por eles, pois tem consciência de que são protegidos pelas leis. Até em crimes são favorecidos, pois não são citados e acabam sendo usados por traficantes e criminosos.
Sou a favor das leis, mas acho que deve haver mais rigor e orientação pelas autoridades responsáveis.
Sou a favor do projeto que proíbe castigo físico as crianças e adolescentes, porque a violência não resolve nada só piora e aumenta cada vez mais os traumas significativos.
É dever da escola sim, educar a criança, mas, ela não pode fazer isso sozinha, a família junto com a escola deve lutar para fazer de suas crianças grandes cidadãs, livrando-as de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
É um projeto muito bom, acho que tudo que pudermos fazer para melhorar a vida das crianças e adolescentes é nossa obrigação, independente de haver ou não uma lei para isso. Por exemplo, quando presenciarmos alguma situação de violência é nossa obrigação denunciar e lutar pelo direito dos mesmos. Em se tratando de educadores, a responsabilidade é ainda maior, pois temos o dever de educar sem que haja algum tipo de violência, pelo amor, carinho e respeito. Na condição de educadora, eu jamais me calaria perante um ato de violência de outro educador, o que está se tornando muito comum, como pode ser visto em diversos meios de comunicação. Eu “compraria a briga” para defender nossos educandos. Se os pais podem perder a guarda dos filhos numa situação de agressão, para os educadores que cometem esse crime, o mais justo seria a perda do cargo, é uma forma de punição e de cumprimento da lei, inclusive, que respondessem na justiça sobre tal ato, dessa forma talvez pensassem antes de agredir crianças e adolescentes.
O ECA faz 20 anos e a comemoração infelizmente não é tão satisfatória, pois apesar dos direitos e deveres inscritos em tal, na prática o que acontece é o desrespeito á criança e adolescente. Por falta de uma fiscalização do poder público, crianças e adolescentes, ainda são maltratados, submetidos a trabalhos forçados, entre outras atrocidades. Cabe à sociedade e o poder público se conscientizar que o futuro está nas mãos dessas crianças que tem sede de amor, carinho, respeito.
20 anos de ECA e toda sua teoria ainda não se tornou uma forma prática. Pois, na realidade, muitas vezes a omissão ainda viola os direitos das crianças e adolescentes, gerando assim a impunidade daqueles que insistem em querer educar com castigos físicos e/ou psicológicos, gerando traumas muitas vezes irreversíveis.
Entendo que uma fiscalização maior pelo poder público abrandaria ainda mais a violência e o desrespeito para com esses que dizem ter seus direitos naturais invioláveis.
A tortura já deveria ter acabado há muito tempo. Devemos ser mais humilde e respeitar as crianças os adolescentes e seus limites. Cada criança tem o seu limite. Temos que proteger.
Concordo com a aprovação deste projeto. Chega de criança sofrendo e adolescente sendo desrespeitado. Todos tem que ter direito a ter uma vida digna. Porém com uma boa fiscalização em torno de tudo que ocorre nas cidades.
Concordo coma aprovação deste projeto. Chega de criança sofrendo no trabalho escravo e com abusos sexuais. Todas as crianças e adolescentes merecem o respeito.
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